Legislação relevante e referências de consulta

Legislação a que se recorreu na elaboração do Projeto Integrador

Código Civil - DL47344/66 de 25 de novembro

Código Penal - Lei48/95 de 15 de março

Código do Imposto de selo – Lei 150/99 de 11 de setembro

Código do Notariado – DL207/95 de 14 de agosto

Código do Processo Civil – Lei 41/2013 de 26 de junho

Código do Processo Penal – DL 78/87 de 17 de fevereiro

Código do Registo Civil – DL 131/95 de 6 de junho

Código do Registo Predial -DL 224/84 de 6 de julho

Constituição da República

Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (vulgarmente denominada "Convenção de Istambul"

Convenção Europeia dos Direitos do Homem

Estatuto da Ordem dos Advogados – Lei 145/2015 de 9 de setembro

Estatuto da Ordem dos notários - Lei 155/2015 de 15 de setembro

Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução – Lei 154/2015 de 14 de setembro

Estatuto da Vítima – Lei 130/2015

Estatuto do Ministério Público– Lei n.º 68/2019 de 27 de agosto

Estatuto dos Magistrados Judiciais– Lei n.º 21/85 de 30 de julho

Lei da Organização do sistema Judiciário – Lei 62/2013

Lei da Proteção de Dados Pessoais – Lei 58/2009

Regime Jurídico do Processo de Inventário - Lei n.º 23/2013 de 5 de março

Regulamento das Custas Processuais – DL 34/2008 de 26 de fevereiro

Regulamento geral sobre a proteção de dados (RGPD) da União Europeia (EU)

Referências bibliográficas e Links úteis

A nossa Europa – Plataforma de cidadania

Ordem dos Advogados

Sobre a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica

Sobre o conceito de violência doméstica

Abordagem, diagnóstico e intervenção nos serviços de saúde

Artigo do ISCTE "A violência doméstica é um crime, uma violação dos direitos humanos, e existe uma ree alargada de suporte ás vitimas."

Plataforma Portuguesa para os direitos das mulheres, sobre a Convenção de Istambul

SNS 24 – Violência doméstica

Queixas Eletrônicas (MAI) – Violência Doméstica

Queixas Eletrônicas (MAI) – Maus-Tratos

Consulta de fontes Institucionais

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN) - Orientações práticas e enquadramento funcional dos serviços de registo civil.

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) - Pareceres e orientações relevantes sobre tratamento de dados pessoais por entidades públicas.

Doutrina consultada e de referência

Ascensão, J. (2014). Direito civil: Teoria geral. Coimbra Editora.
Cordeiro, A. M. (2017). Direitos da personalidade. Almedina.
Pires de Lima, F., & Varela, A. (2010). Código civil anotado. Coimbra Editora.
Pinheiro, J. D. (2020). Direito da família e das sucessões. AAFDL.